1. OBJETIVO
1.1. Esta Política tem por finalidade estabelecer os processos e rotinas para proteção de dados pessoais e informações do Serviço de Registro de Imóveis, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Terra Boa/PR.
2. APLICAÇÃO
2.1. Esta Política atribui as responsabilidades para todos os colaboradores e prestadores de serviços da serventia para proteção de dados pessoais.
2.2. Esta política deve ser revisada anualmente pelo(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados ou sempre que este entender necessário.
3. NORMAS RELACIONADAS
3.1. LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;
3.2. ABNT ISO/IEC 27701:2019;
3.3. Provimento CNJ nº 74/2018;
3.4. Provimento CNJ nº 134/2022;
3.5. Provimento CNJ nº 149/2023;
4. PRIVACIDADE
4.1. A serventia atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços, bem como a liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
4.2. Considera-se privacidade, para os fins desta Política, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
4.2.1. à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da serventia atuam e se comportam em relação a esses agentes; e
4.2.2. à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.
4.3. Exceções
4.3.1. Excluem-se do conceito de privacidade a informação:
A) realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
B) realizada para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;
C) realizada para fins exclusivamente acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da LGPD;
D) realizada para fins exclusivos de segurança pública;
E) realizada para fins exclusivos de defesa nacional;
F) realizada para fins exclusivos segurança do Estado;
G) realizada para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais;
H) provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
5. DIRETRIZES GERAIS
5.1. Princípios de proteção de dados privados pessoais.
5.1.1. Realizar o tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
5.1.2. Tratar os dados de forma compatíveis com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
5.1.3. Limitar o tratamento de dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
5.1.4. Garantir aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5.1.5. Garantir aos titulares exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
5.1.6. Garantir aos titulares de dados as informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
5.1.7. Utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como manter os dados em formato que permita a identificação dos titulares de dados por um período não superior ao necessário para os fins para os quais os dados pessoais são tratados; armazenar por períodos mais longos se para fins de interesse público, pesquisa científica ou histórica ou estatísticos sujeitos à implementação das medidas técnicas e organizacionais apropriadas exigidas pela LGPD – Lei Geral de Proteção da Dados, a fim de preservar os direitos e liberdades das pessoas;
5.1.8. Adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
5.1.9. Não tratar dados com fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
5.1.10. Demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
6. RESPOSTA A VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Quando a serventia verificar uma violação de dados pessoais suspeita ou real, o (a) Encarregado(a) de Proteção de Dados (DPO) deve realizar uma investigação interna e tomar medidas corretivas adequadas em tempo hábil, de acordo com a Política atinente. Caso exista qualquer risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a serventia deve notificar as autoridades competentes em matéria de proteção de dados sem demora injustificada e, quando possível, no prazo de 72 horas.
7. CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Qualquer dúvida relativa a esta Política deve ser encaminhada através do site https://www.registrodeimoveis.org.br/terraboa ou endereço eletrônico contato@cmcprotecaodedados.com.
8. PAPEIS E RESPONSABILIDADES
8.1. A responsabilidade de garantir o processamento adequado de dados pessoais é de todos que trabalham para a serventia e que têm acesso a dados pessoais processados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa - PR.
8.2. TI – Infraestrutura e Sistema
8.2.1. Garantir que todos os sistemas, serviços e equipamentos usados para armazenar dados pessoais atendam a padrões de segurança aceitáveis.
8.2.2. Realizar verificações regulares para garantir que os equipamentos e os programas de segurança estejam funcionando adequadamente.
9. GESTÃO DA POLÍTICA
9.1. A Política de Privacidade e Proteção de Dados é aprovada pela Tabeliã da Serventia. Terra Boa/PR, 02 de agosto de 2024.
Aprovado por: Yasmine de Resente Abagge
AVISO DE PRIVACIDADE – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE TERRA BOA/PR
1. OBJETIVOS
São objetivos do Aviso de Privacidade e Proteção de Dados da Serventia de SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE TERRA BOA/PR informar com clareza e transparência ao titular de dados, como a Serventia trata os seus dados pessoais.
2. ABRANGÊNCIA
A Serventia presta serviço de registro de imóveis, com abrangência em Terra Boa/PR, com sede e foro neste município. As atividades são executadas conforme Lei n. 8.935/1994 e Lei n. 6.015/1973.
3. DESCRIÇÃO
A Serventia adota as medidas necessárias para garantir que os tratamentos de dados pessoais estejam em conformidade às finalidades descritas neste termo, aos deveres de sigilo profissional, de confidencialidade, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), Provimentos CNJ 134/2022 e 149/2023 (com alterações), Provimento CGJ/TJPR nº 249/2013 e demais normas.
4. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados é realizado para prestar serviços de caráter público, desenvolver e aprimorar a sua utilização de nossos serviços, gerenciar a serventia e garantir segurança jurídica em todos os atos praticados, com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e no provimento nº 149 do CNJ.
DADOS PESSOAIS COLETADOS
| Quais dados são tratados? | Qual a finalidade? | Hipóteses legais |
|---|---|---|
| Nome completo | Qualificação civil para registros | Obrigação legal |
| Documento de Identificação (CPF ou CNPJ) | Identificação do titular para registro e autenticação | Obrigação legal |
| Endereço | Cadastro de endereço para comunicações formais | Obrigação legal |
| Profissão | Identificação para registros de imóveis e pessoas naturais | Obrigação legal |
| Nacionalidade | Identificação em registros civis e de imóveis | Obrigação legal |
| Estado civil | Identificação em registros de imóveis, casamentos e divórcios | Obrigação legal |
| Certidão de óbito | Registro ou atualização de inventários | Obrigação legal |
| Certidão de casamento | Registros ou atualizações em imóveis quando a parte for casada | Obrigação legal |
| CAR - Cadastro Ambiental Rural, CCR e ITR | Registros em imóveis rurais, hipoteca, escritura pública de crédito rural | Obrigação legal |
| Certidão negativa de débitos fiscais | Registros de hipoteca | Obrigação legal |
| Certidão de Matrícula do Imóvel | Registrar ou atualizar Instrumento particular de subdivisão em imóvel | Obrigação legal |
| Telefone (preferencialmente móvel) | Entrar em contato para comunicações em geral | Obrigação legal |
| Entrar em contato para comunicações eletrônicas | Consentimento |
a) O tratamento dos dados pessoais ocorre toda vez em que o usuário é recepcionado em nossa serventia, seja por meio físico ou digital, coletamos os dados necessários com base em cumprimento de obrigação legal imposta à esta serventia, assim como, dados para contatá-los e melhorar sua experiência e acesso;
b) Origem: Seus dados são utilizados para a realização dos atos notariais e atos referentes ao Registro de Imóveis, impostos por lei;
c) Obtemos seus dados pessoais quando você nos fornece para a realização dos atos pela Serventia, sendo que a Serventia se compromete em coletar os dados estritamente necessários para o desempenho das atividades, como por exemplo, na realização de registros, averbações e emissão de certidões;
d) Além disso, considerando o exercício da atividade registral, o tratamento dos dados pessoais é exercido para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar as competências legais e/ou cumprir as atribuições legais do serviço público, notadamente a atribuição de segurança jurídica aos negócios e fatos jurídicos que registra;
e) Armazenamento: Armazenamos seus dados de forma segura, em infraestrutura tecnológica, conforme padrões de segurança aplicáveis com medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
f) Compartilhamento: Os seus dados pessoais tratados poderão ser compartilhados com o cartorário e seu substituto, mas também externamente, na prestação de informações aos Órgãos Públicos e compartilhamentos com as Centrais, todos com base em legislação pertinente;
g) Poderemos compartilhar ou divulgar seus dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa (Lei n. 12.527/2011);
h) Considerando que a Serventia utiliza-se de sistemas administrados por outras entidades, privadas (Registro de Imóveis do Brasil - RIB, Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR e Fundo de Apoio ao Registro Civil e de Pessoas Naturais - FUNARPEN) ou governamentais (SREI do CNJ), os seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento;
i) Conformidade dos Agentes de tratamento: De toda forma, sempre respeitando a disposição da LGPD e seus princípios da legalidade, necessidade, adequação e necessidade. Exigimos dos agentes de tratamento que receberem os seus dados que realizem as atividades conforme nossas instruções, bem como normas atinentes, especialmente para armazenamento seguro, retenção apenas pelo período necessário e não compartilhamento com terceiros;
j) Eliminação: Seus dados pessoais serão eliminados quando forem cumpridas as finalidades para as quais foram coletados, observada as tabelas de temporalidade atinentes e regras dispostas nos artigos 15 e 16 da LGPD;
k) Segurança: Seus dados são tratados com sigilo e responsabilidade conforme as diretrizes de segurança da informação expedidas pelo CNJ e CGJ/TJ-PR, além das disposições previstas na LGPD;
l) Os dados pessoais são acessados apenas por pessoas autorizadas. A Serventia utiliza medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de protegê-los, assim como, diversos recursos de segurança da informação.
5. DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS
a) Seus principais direitos, enquanto titular de dados pessoais, são os dispostos no Capítulo III da LGPD e a seguir elencados:
i) Confirmação da existência de tratamento;
ii) Acesso aos seus dados;
iii) Correção dos seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
v) Portabilidade dos seus dados, de acordo com regulamentação da ANPD;
vi) Eliminação dos seus dados quando o tratamento for realizado com base no seu consentimento, salvo se a lei autorizar a conservação;
vii) Obtenção das informações das entidades públicas e privadas em que há o uso compartilhado de seus dados pessoais;
viii) Ser informado(a) sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequência da negativa;
ix) Revogação do consentimento, quando o caso;
x) Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
b) O exercício de seus direitos é gratuito, sendo avaliada a possibilidade de atender a solicitação imediatamente e, caso não seja possível, será esclarecido o motivo e o prazo necessário.
6. INFORMAÇÕES DE CONTATO
Caso pretenda exercer seus direitos, tirar dúvidas ou mesmo identificar situação suspeita ou que possa comprometer de alguma forma a segurança dos dados pessoais, poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail contato@cmcprotecaodedados.com;
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Todas as informações aqui apresentadas podem ser alteradas pela Serventia, conforme a evolução da legislação ou mesmo as necessidades e ações da Serventia. Caso haja alteração, o titular será notificado por meio de um aviso em nosso site oficial ou por outros meios de comunicação que mantenhamos registrados.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Serventia está em conformidade com as normas e legislações vigentes, especialmente com a LGPD, e se compromete a adotar as melhores práticas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.